HC 914516 - DECISAO

HC 914516 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por tratar-se de decisão que negou liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; questões como excesso de prazo e necessidade da prisão preventiva demandam exame aprofundado pelo juízo originário.

Parties
Paciente: WEVERTON VINICIUS RODRIGUES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/06

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Parties

WEVERTON VINICIUS RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração e gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, por tratar-se de decisão que negou liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; questões como excesso de prazo e necessidade da prisão preventiva demandam exame aprofundado pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.