HC 914319 - DECISAO

HC 914319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ e do STF; e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Recurso

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime inicial da pena (aberto versus semiaberto)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ e do STF; e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade