HC 915125 - DECISAO

HC 915125 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade nas decisões de origem (lesões descritas como prévias e audiência de custódia sem indícios de tortura), impõe-se aguardar o julgamento definitivo do writ na origem; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADSON BALBINO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF

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Parties

JADSON BALBINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por agressão física durante a prisão em flagrante
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em Tribunal Superior salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada flagrante ilegalidade nas decisões de origem (lesões descritas como prévias e audiência de custódia sem indícios de tortura), impõe-se aguardar o julgamento definitivo do writ na origem; assim, liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.