RHC 198098 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto preventivo originário, o que inviabilizou o exame da excepcionalidade que poderia justificar a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto; apesar do Tribunal adotar o entendimento do STF de que o regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, a insuficiência de instrução documental impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO CASTRO CORDEIRO; Órgão Recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LEONARDO CASTRO CORDEIRO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exceções que autorizem a manutenção da prisão preventiva após fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto preventivo originário, o que inviabilizou o exame da excepcionalidade que poderia justificar a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto; apesar do Tribunal adotar o entendimento do STF de que o regime semiaberto afasta a prisão preventiva salvo exceções, a insuficiência de instrução documental impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.