HC 760762 - DECISAO

HC 760762 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão combatido, o habeas corpus configura-se como substitutivo de revisão criminal e, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não pode ser conhecido salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; da análise dos autos não se extrai, de plano, flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e, na análise de ofício, não se vislumbrou elemento capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Fabiana de Souza Barreiros; Coator: 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Organização Criminosa, Emprego De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Organização Criminosa Emprego De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Fabiana de Souza Barreiros

Paciente

9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão combatido, o habeas corpus configura-se como substitutivo de revisão criminal e, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não pode ser conhecido salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; da análise dos autos não se extrai, de plano, flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e, na análise de ofício, não se vislumbrou elemento capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.