HC 914126 - DECISAO

HC 914126 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do habeas corpus, sendo exigida prova preconstituída e o cumprimento do ônus de instrução pela impetrante; admitiu-se, contudo, a possibilidade de novo habeas corpus se a documentação for anexada posteriormente.

Parties
Paciente: HELR RIBEIRO DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Que Indefere Liminarmente a Petição Inicial)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Petição Inicial, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Petição Inicial Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

HELR RIBEIRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Que Indefere Liminarmente a Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus de instrução da impetração no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da impetração sem prova preconstituída

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetração não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame do habeas corpus, sendo exigida prova preconstituída e o cumprimento do ônus de instrução pela impetrante; admitiu-se, contudo, a possibilidade de novo habeas corpus se a documentação for anexada posteriormente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.