HC 891061 - DECISAO

HC 891061 - DECISAO

Considerando o julgamento do HC n. 885.224/SC, que anulou provas decorrentes do ingresso domiciliar, verificou-se perda superveniente do objeto do presente writ, o que impõe reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Provas Decorrentes De Ingresso Domiciliar, Prejudicialidade, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Provas Decorrentes De Ingresso Domiciliar Prejudicialidade Perda Superveniente De Objeto

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Parties

PAULO DE SOUZA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente (HC n. 885.224/SC) que anulou provas decorrentes de ingresso domiciliar
  3. 3 Análise da existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do HC n. 885.224/SC, que anulou provas decorrentes do ingresso domiciliar, verificou-se perda superveniente do objeto do presente writ, o que impõe reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.