HC 914924 - DECISAO

HC 914924 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a agravante apenas juntou certidões de nascimento e ultrassonografia, sem comprovar a imprescindibilidade de seus cuidados para a amparo e educação dos descendentes, existindo indicação de que a avó materna e outros parentes podem cuidar da criança; somado a isso, a condenação por crime que envolve violência ou grave ameaça evidencia periculosidade, e a modificação de premissas fáticas ou reexame probatório é vedada em sede de habeas corpus; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOYCE KELLEN CAMILO; Órgão Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Periculosidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Periculosidade Reexame De Provas

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Parties

JOYCE KELLEN CAMILO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe presa em cumprimento definitivo de pena
  3. 3 incompatibilidade do benefício diante de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a agravante apenas juntou certidões de nascimento e ultrassonografia, sem comprovar a imprescindibilidade de seus cuidados para a amparo e educação dos descendentes, existindo indicação de que a avó materna e outros parentes podem cuidar da criança; somado a isso, a condenação por crime que envolve violência ou grave ameaça evidencia periculosidade, e a modificação de premissas fáticas ou reexame probatório é vedada em sede de habeas corpus; por esses motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.