HC 910488 - DECISAO

HC 910488 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime; o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (meio cruel, motivo fútil, intensidade da violência e embriaguez do agente), sendo a valoração das circunstâncias judiciais questão discricionária, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE JEFFERSON DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Lesão Corporal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Lesão Corporal

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Parties

JOSE JEFFERSON DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 dosimetria da pena e incidência de agravantes (meio cruel e motivo fútil)

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou na fixação do regime; o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (meio cruel, motivo fútil, intensidade da violência e embriaguez do agente), sendo a valoração das circunstâncias judiciais questão discricionária, motivo pelo qual o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.