HC 915253 - DECISAO

HC 915253 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por inadmissível reiteração (litispendência) em face de habeas corpus idêntico já em processamento (incluindo HC 899411/RS e HCs indicados), e porque a Corte estadual não evidenciou constrangimento ilegal nem prejuízo à defesa; assim, obstaculizado o conhecimento do mandamus, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração/litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Litispendência, Nulidade Processual, Excesso De Prazo
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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com progressão ao regime semiaberto
  3. 3 excesso de prazo na apreciação da apelação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por inadmissível reiteração (litispendência) em face de habeas corpus idêntico já em processamento (incluindo HC 899411/RS e HCs indicados), e porque a Corte estadual não evidenciou constrangimento ilegal nem prejuízo à defesa; assim, obstaculizado o conhecimento do mandamus, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mandamus não conhecido por reiteração/litispendência.

Orders

  • Indefiro liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.