HC 915021 - DECISAO

HC 915021 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio e por demandar revolvimento fático-probatório e reanálise de provas, o que não é viável na via eleita; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de utilização do writ para revisão criminal que não preenche os requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: Allan Fraga da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Corréu: Leonardo da Silva Santos; Corréu: Weslen da Silva Santos; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

Allan Fraga da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Leonardo da Silva Santos

Corréu

Weslen da Silva Santos

Corréu

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio e por demandar revolvimento fático-probatório e reanálise de provas, o que não é viável na via eleita; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de utilização do writ para revisão criminal que não preenche os requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.