HC 915065 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ se considera incompetente para o processamento do pedido, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOARES DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública
Impetrante
CARLOS ALEXANDRE SOARES DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 fixação da fração aplicável pela agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ se considera incompetente para o processamento do pedido, e não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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