HC 914969 - DECISAO

HC 914969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática do Tribunal de origem e exigia interposição de recurso para submissão ao colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS RIZZO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

VINICIUS RIZZO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância via recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de excesso de prazo do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática do Tribunal de origem e exigia interposição de recurso para submissão ao colegiado, de modo que não houve exaurimento da instância, nos termos da Constituição e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal