HC 889822 - DECISAO

HC 889822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória formando novo título, o que torna prejudicado o pedido de trancamento e impõe que as novas questões sejam analisadas pelo tribunal de origem, não cabendo habeas corpus substitutivo do recurso previsto na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EMERSON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 648 Do STJ
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Parties

EMERSON BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 trancamento da ação penal após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve superveniência de sentença condenatória formando novo título, o que torna prejudicado o pedido de trancamento e impõe que as novas questões sejam analisadas pelo tribunal de origem, não cabendo habeas corpus substitutivo do recurso previsto na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.