HC 915000 - DECISAO

HC 915000 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e declara-se o habeas corpus prejudicado por perda do objeto, porque superveniente sentença condenatória manteve a custódia cautelar do paciente, constituindo novo título para a segregação, e as teses não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO COTRIN DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (art. 659 Do Cpp)
Outcome
petição inicial de liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto (art. 659 do CPP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Sentença Condenatória Como Novo Título De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Perda Do Objeto Supressão De Instância Sentença Condenatória Como Novo Título De Custódia

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Parties

FERNANDO COTRIN DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto (art. 659 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto nos termos do art. 659 do CPP
  2. 2 constituição de novo título para manutenção da custódia pela sentença condenatória (parágrafo único do art. 387 do CPP/Lei nº 11.719/2008)
  3. 3 impedimento de atuação do Tribunal Superior por supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e declara-se o habeas corpus prejudicado por perda do objeto, porque superveniente sentença condenatória manteve a custódia cautelar do paciente, constituindo novo título para a segregação, e as teses não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impediria o exame da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial de liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto (art. 659 do CPP)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda do objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.