HC 915152 - DECISAO

HC 915152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação originária compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: WESLLEY EDUARDO SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Prisão E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Revisão Criminal Prisão E Regime Inicial

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Parties

WESLLEY EDUARDO SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus apresentado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade de provas por abordagem policial discriminatória e invasão de domicílio
  3. 3 Ausência de provas suficientes para comprovação da autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, cuja apreciação originária compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.