HC 914676 - DECISAO

HC 914676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia da decisão de prisão preventiva) e por incidência da Súmula 691/STF, que veda, em regra, o manejo de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, cabendo ao colegiado competente do tribunal estadual o exame inicial das questões levantadas.

Parties
Paciente: Alan Rafael de Brito; Autoridade Coatora: Desembargadora Marcia Kern
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Livramento Condicional

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Parties

Alan Rafael de Brito

Paciente

Desembargadora Marcia Kern

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão de relator indeferindo liminar
  2. 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão de prisão preventiva)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia da decisão de prisão preventiva) e por incidência da Súmula 691/STF, que veda, em regra, o manejo de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, cabendo ao colegiado competente do tribunal estadual o exame inicial das questões levantadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.