HC 871066 - ACORDAO

HC 871066 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ não inaugurada), o pedido exige reexame do conjunto probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: Wanderley Amorim de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Reexame Do Conjunto Probatório, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Tentativa, Participação De Menor Importância, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Reexame Do Conjunto Probatório Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

Wanderley Amorim de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e incompetência do STJ para tal exame
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração de prova testemunhal para reconhecer majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ não inaugurada), o pedido exige reexame do conjunto probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.