HC 885638 - DECISAO

HC 885638 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus: primeiro, porque o writ configurava, na prática, substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a impetração não deve ser conhecida; em segundo lugar, o pedido de que o paciente recorra em liberdade ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação em 6/3/2024; por fim, as alegações de desclassificação ou de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandam revolvimento fático-probatório e exame aprofundado das provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus; decisão baseada também no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
decisão de não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, § 2º, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUILHERME GARCIA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus: primeiro, porque o writ configurava, na prática, substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a impetração não deve ser conhecida; em segundo lugar, o pedido de que o paciente recorra em liberdade ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação em 6/3/2024; por fim, as alegações de desclassificação ou de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandam revolvimento fático-probatório e exame aprofundado das provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus; decisão baseada também no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

decisão de não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se