HC 914759 - DECISAO

HC 914759 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso em razão de fundamentação concreta da prisão preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas, arma de fogo apreendida e atribuição de papel de gerência na distribuição), de modo que a gestação da paciente não justifica, por si só, a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BEATRIZ PINTO FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

BEATRIZ PINTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  3. 3 fundamentação suficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso em razão de fundamentação concreta da prisão preventiva (grande quantidade de drogas apreendidas, arma de fogo apreendida e atribuição de papel de gerência na distribuição), de modo que a gestação da paciente não justifica, por si só, a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.