HC 913390 - DECISAO

HC 913390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir os recursos próprios e o acórdão atacado foi proferido em 11/4/2024, estando ainda em curso o prazo para interposição de recurso, de modo que o pedido é prematuro, salvo se comprovada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Parties
Impetrante: LEANDRO JOSÉ DA SILVA; Impetrante: GEOVANI TEODORO RAMOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Revisão De Pena, Revisão Criminal, Pena Base, Privilégio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Sistema Recursal Revisão De Pena Revisão Criminal Pena Base Privilégio

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSÉ DA SILVA

Impetrante

GEOVANI TEODORO RAMOS ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 preclusão e prazo recursal em face de acórdão recente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir os recursos próprios e o acórdão atacado foi proferido em 11/4/2024, estando ainda em curso o prazo para interposição de recurso, de modo que o pedido é prematuro, salvo se comprovada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se