HC 852382 - DECISAO

HC 852382 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita concreta: a abordagem baseou-se apenas no fato de o paciente estar em frente a ponto conhecido de tráfico e na suspeita policial sem elementos objetivos, tornando a busca ilegal, ensejando a anulação das provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Valter William de Oliveira Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; provas anuladas; paciente absolvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Valter William de Oliveira Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 anulação de provas obtidas por busca ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não foi precedida de fundada suspeita concreta: a abordagem baseou-se apenas no fato de o paciente estar em frente a ponto conhecido de tráfico e na suspeita policial sem elementos objetivos, tornando a busca ilegal, ensejando a anulação das provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; provas anuladas; paciente absolvido.

Orders

  • Anular as provas obtidas na Ação Penal n. 5135322-10.2021.8.21.0001/RS
  • Absolver o paciente Valter William de Oliveira Barbosa