HC 915328 - DECISAO

HC 915328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ante a incidência da Súmula n. 231/STJ e a fixação da pena‑base no mínimo legal, não é admissível reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea; ademais, o writ não se presta como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: DEBORA CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Redução De Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DEBORA CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 incidência e aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ante a incidência da Súmula n. 231/STJ e a fixação da pena‑base no mínimo legal, não é admissível reduzir a pena abaixo do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea; ademais, o writ não se presta como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.