HC 912670 - DECISAO

HC 912670 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nos autos, o pedido não foi conhecido; a ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante/defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Prova, Uso De Algemas, Júri, Nulidade Processual, Materialidade Delitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

Pacientes

Pacientes

Defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 alegada ausência de prova da materialidade (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nos autos, o pedido não foi conhecido; a ausência de flagrante ilegalidade impede a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se