HC 905977 - DECISAO

HC 905977 - DECISAO

Parties
Paciente: JAIRO ARLEI DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Suspensão Da Sessão Do Júri E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Dialeticidade, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Suspensão De Sessão Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Dialeticidade Pronúncia Tribunal Do Júri Suspensão De Sessão Do Júri

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Parties

JAIRO ARLEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Suspensão Da Sessão Do Júri E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade pela repetição de razões
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem