HC 915394 - DECISAO

HC 915394 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de substituição por não ser a medida socialmente recomendável diante da biografia penal do paciente e da presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, justificando o regime semiaberto, entendimento confirmado com base no art. 44 do Código Penal e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Estelionato, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Estelionato Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

LUCIANO JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidentes
  2. 2 incidência de circunstância judicial desfavorável e sua influência na fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de substituição por não ser a medida socialmente recomendável diante da biografia penal do paciente e da presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, justificando o regime semiaberto, entendimento confirmado com base no art. 44 do Código Penal e em precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.