HC 915068 - DECISAO

HC 915068 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, hipótese que não é de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado.

Parties
Paciente: WILLIAM GUIMARAES BORGES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Juiz De Primeiro Grau; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, CF
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico +1 more

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Parties

WILLIAM GUIMARAES BORGES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - DEECRIM 6ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão De Juiz De Primeiro Grau; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico e pedido de progressão de regime sem exame
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por ausência de deliberação prévia da Corte de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de juiz de primeiro grau, hipótese que não é de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e incompetência do STJ nos termos do art. 105, I, c, CF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.