HC 899807 - ACORDAO

HC 899807 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos (investigação por homicídio qualificado e ausência de prova de ilegalidade patente), devendo-se aguardar o julgamento no tribunal de origem; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR CRISTIAN BARONE RIBEIRO; Agravante: WESLEY PEIXOTO TAVARES PEREIRA; Agravante: RENAN DE LIMA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

IGOR CRISTIAN BARONE RIBEIRO

Agravante

WESLEY PEIXOTO TAVARES PEREIRA

Agravante

RENAN DE LIMA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos (investigação por homicídio qualificado e ausência de prova de ilegalidade patente), devendo-se aguardar o julgamento no tribunal de origem; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental