HC 901647 - DECISAO
A ordem foi denegada por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório, situação incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANDRE VERISSIMO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0738817-54.2022.8.07.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Suficiência Probatória, Prisão Preventiva, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRE VERISSIMO GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0738817-54.2022.8.07.0001)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
- 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório, situação incompatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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