HC 915756 - DECISAO

HC 915756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, dado que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado em elementos idôneos que afastam o tráfico privilegiado e demonstram habitualidade e organização da atividade delituosa.

Parties
Paciente: JONATHAN NERY FERRAZ ARTURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria

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Parties

JONATHAN NERY FERRAZ ARTURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício, dado que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado em elementos idôneos que afastam o tráfico privilegiado e demonstram habitualidade e organização da atividade delituosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.