HC 894861 - ACORDAO

HC 894861 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar do habeas corpus foi adequado diante da existência de apelação interposta que constitui a via adequada para análise das alegadas nulidades probatórias e por inexistir flagrante ilegalidade exigindo intervenção imediata do STJ.

Parties
Agravante: TERUO TOKO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Violação De Domicílio, Recurso De Apelação, Efeito Devolutivo
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Parties

TERUO TOKO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração simultânea de habeas corpus e interposição de apelação
  2. 2 Nulidade das provas decorrentes de busca veicular e possível violação de domicílio
  3. 3 Competência e adequação da via recursal apropriada para análise de questões de mérito probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar do habeas corpus foi adequado diante da existência de apelação interposta que constitui a via adequada para análise das alegadas nulidades probatórias e por inexistir flagrante ilegalidade exigindo intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus