HC 895198 - ACORDAO

HC 895198 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de flagrante ilegalidade na decisão agravada e por haver fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante do descumprimento das medidas cautelares, revelia, não localização do réu, fuga do distrito da culpa e gravidade concreta dos delitos, razão pela qual não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante / Paciente / Impetrante: ANDERSON APARECIDO URSULINO; Autoridade Coatora / Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON APARECIDO URSULINO

Agravante / Paciente / Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva diante de descumprimento de medidas cautelares, revelia e fuga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por ausência de flagrante ilegalidade na decisão agravada e por haver fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante do descumprimento das medidas cautelares, revelia, não localização do réu, fuga do distrito da culpa e gravidade concreta dos delitos, razão pela qual não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferido o pedido liminar.