HC 784223 - ACORDAO

HC 784223 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, exigindo revolvimento do material fático-probatório (incompatível com os limites do habeas corpus) e não havendo ilegalidade flagrante demonstrada; ademais, parte dos pedidos constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CABANHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento De Provas, Inépcia Da Denúncia, Absorção De Conduta, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento De Provas Inépcia Da Denúncia Absorção De Conduta +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CABANHAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de revolvimento do material fático-probatório incompatible com os limites de cognição do habeas corpus
  3. 3 Questão sobre absorção do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente já transitou em julgado e o writ funcionaria como substitutivo de revisão criminal, exigindo revolvimento do material fático-probatório (incompatível com os limites do habeas corpus) e não havendo ilegalidade flagrante demonstrada; ademais, parte dos pedidos constitui reiteração de matéria já apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal