HC 904540 - DECISAO

HC 904540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar o iter criminis e a fração aplicada na dosimetria (redução de 1/3 pela tentativa), o que demandaria revolvimento probatório, medida vedada em habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando houver flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução da pena pela tentativa (se cabe redução em patamar máximo em tentativa incruenta/banca)
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar o iter criminis e a fração aplicada na dosimetria (redução de 1/3 pela tentativa), o que demandaria revolvimento probatório, medida vedada em habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo quando houver flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.