HC 865664 - ACORDAO

HC 865664 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via do habeas corpus é inadequada para substituir recurso específico e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento da pena-base por maus antecedentes e pela natureza deletéria da cocaína (265 g) e, no caso de Lucilene, aplicou corretamente a minorante do art.33, §4º na fração de 1/2, tendo a natureza da droga sido valorada apenas na terceira fase, não configurando bis in idem nem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/apelante: Lucilene; Agravante/apelante: Nadilson Pereira Galvão; Agravante/condenada: Luciane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Lucilene

Agravante/apelante

Nadilson Pereira Galvão

Agravante/apelante

Luciane

Agravante/condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus frente a recursos específicos
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (pena-base)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via do habeas corpus é inadequada para substituir recurso específico e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento da pena-base por maus antecedentes e pela natureza deletéria da cocaína (265 g) e, no caso de Lucilene, aplicou corretamente a minorante do art.33, §4º na fração de 1/2, tendo a natureza da droga sido valorada apenas na terceira fase, não configurando bis in idem nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental