HC 858662 - ACORDAO

HC 858662 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, com base no acervo probatório em juízo sumário, há indícios suficientes de motivo fútil ensejando a pronúncia; a exclusão da qualificadora exigiria revolvimento de provas e usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, a comunicabilidade da motivação pessoal é possível quando o corréu tinha ciência do motivo e a ele aderiu.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE SEIDE; Agravante: DULCE TERESINHA SEIDE; Agravante: SALVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj) Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Comunicabilidade De Circunstância Pessoal (art. 30 Cp), Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Comunicabilidade De Circunstância Pessoal (art. 30 Cp) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODAIR JOSE SEIDE

Agravante

DULCE TERESINHA SEIDE

Agravante

SALVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj) Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de indícios suficientes para configuração do motivo fútil na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade e limites para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque, com base no acervo probatório em juízo sumário, há indícios suficientes de motivo fútil ensejando a pronúncia; a exclusão da qualificadora exigiria revolvimento de provas e usurpação da competência do Tribunal do Júri; ademais, a comunicabilidade da motivação pessoal é possível quando o corréu tinha ciência do motivo e a ele aderiu.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental