HC 878977 - ACORDAO

HC 878977 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que, nesta fase processual, não cabe ao STJ analisar questões probatórias como eventual nulidade da busca domiciliar e que a manutenção da prisão preventiva é justificada, em cognição sumária, pela quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 3,7 kg de cocaína), o que compromete a ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA FERNANDES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade Processual Ordem Pública

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Possibilidade de trancamento por habeas corpus
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que, nesta fase processual, não cabe ao STJ analisar questões probatórias como eventual nulidade da busca domiciliar e que a manutenção da prisão preventiva é justificada, em cognição sumária, pela quantidade expressiva de droga apreendida (aproximadamente 3,7 kg de cocaína), o que compromete a ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.