RHC 198256 - DECISAO

RHC 198256 - DECISAO

Houve prova do fato e indícios suficientes de autoria (declarações das vítimas e imagens), além de necessidade de preservar a produção de provas e a oitiva de testemunhas; o Ministério Público concordou com a preventiva; não há ilegalidade na falta de homologação pelo comandante; e o art. 319 do CPP é inaplicável na esfera militar, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional, impondo a denegação da ordem.

Parties
Pacientes/impetrantes: Policiais militares; Fiscal Da Lei/concordou Com a Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prevaricação, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Homologação Pelo Comandante Da Unidade, Art. 319 Do Código De Processo Penal (inaplicabilidade Na Esfera Militar)
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prevaricação Audiência De Custódia Presunção De Inocência +2 more

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Parties

Policiais militares

Pacientes/impetrantes

Ministério Público

Fiscal Da Lei/concordou Com a Preventiva

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante para preventiva sem homologação pelo comandante da unidade
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 Necessidade de preservação da produção de provas e oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Houve prova do fato e indícios suficientes de autoria (declarações das vítimas e imagens), além de necessidade de preservar a produção de provas e a oitiva de testemunhas; o Ministério Público concordou com a preventiva; não há ilegalidade na falta de homologação pelo comandante; e o art. 319 do CPP é inaplicável na esfera militar, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e proporcional, impondo a denegação da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.