HC 810590 - DECISAO

HC 810590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a documentação acostada não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade exigida para a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, e porque a alegação relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte local, o que tornaria indevida a apreciação pela instância superior por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Ilegalidade Da Prova, Flagrante, Dosimetria, Majorante, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de supressão de instância pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a documentação acostada não demonstra, de plano, flagrante ilegalidade exigida para a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, e porque a alegação relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pela Corte local, o que tornaria indevida a apreciação pela instância superior por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.