HC 908892 - DECISAO

HC 908892 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeira instância por deficiência de fundamentação e determinou que nova decisão fosse proferida em observância ao art. 93, IX, da CF; assim, o mérito dos pedidos não foi apreciado pelo tribunal a quo e não pode ser analisado por esta Corte sem provocar indevida supressão de instância. Ademais, não se verificou descumprimento da decisão desta Corte que justificasse outra providência distinta da reclamação prevista no regimento.

Parties
Paciente: RAFAEL LUZ SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Art. 93, IX, Constituição Federal
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Judicial Art. 93, Ix, Constituição Federal

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Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem apreciou o mérito dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se a decisão de primeiro grau violou o dever de fundamentação do art. 93, IX, CF
  3. 3 Se esta Corte pode analisar o mérito sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeira instância por deficiência de fundamentação e determinou que nova decisão fosse proferida em observância ao art. 93, IX, da CF; assim, o mérito dos pedidos não foi apreciado pelo tribunal a quo e não pode ser analisado por esta Corte sem provocar indevida supressão de instância. Ademais, não se verificou descumprimento da decisão desta Corte que justificasse outra providência distinta da reclamação prevista no regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino a expedição de recomendação para que o Juízo de primeira instância dê celeridade ao cumprimento da decisão proferida no writ originário.