HC 915233 - DECISAO

HC 915233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado com a mesma causa de pedir; o tribunal anterior fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, o que torna a nova impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do Regimento Interno do STJ (art. 34, inc. XVIII, "a").

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 2.º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena
  2. 2 pleito de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado com a mesma causa de pedir; o tribunal anterior fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e a fixação do regime fechado, o que torna a nova impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do Regimento Interno do STJ (art. 34, inc. XVIII, "a").

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.