HC 883489 - DECISAO

HC 883489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a dosimetria foi motivada, de modo que sua revisão exige demonstração de ilegalidade flagrante, ausente no caso.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a dosimetria foi motivada, de modo que sua revisão exige demonstração de ilegalidade flagrante, ausente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.