HC 914848 - DECISAO

HC 914848 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão liminar do desembargador e do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN PEREIRA DE SA; Paciente: LUANA DE SOUZA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER WILLIAN PEREIRA DE SA

Paciente

LUANA DE SOUZA CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão da paciente Luana
  2. 2 ingresso forçado no domicílio e sua legalidade
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de violação do domicílio

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi instruído de forma deficiente, sem a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão liminar do desembargador e do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), o que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.