HC 856722 - DECISAO

HC 856722 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque configura substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não se inaugura na competência do STJ nesta hipótese; ademais, a questão sobre suposta violação do sigilo de comunicações não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; pedidos de absolvição por falta de provas também são inadequados em habeas corpus substitutivo de recurso por demandarem reexame probatório.

Parties
Paciente: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Violação De Sigilo De Comunicações, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Por Violação De Sigilo De Comunicações Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

YAGO YURI DE AVELAR DIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de exame de nulidade de provas por violação do sigilo de comunicações sem prévio enfrentamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de concessão de absolvição em habeas corpus que substitua recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque configura substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que não se inaugura na competência do STJ nesta hipótese; ademais, a questão sobre suposta violação do sigilo de comunicações não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; pedidos de absolvição por falta de provas também são inadequados em habeas corpus substitutivo de recurso por demandarem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista.
  • Publique-se.