HC 915457 - DECISAO

HC 915457 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a nulidade da busca pessoal e outras alegações não foram objeto de impugnação na apelação de origem, o que impede o exame originário por esta Corte (risco de supressão de instância); na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e mantêm-se os fundamentos da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade de exame originário de matéria não impugnada na apelação (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade; a nulidade da busca pessoal e outras alegações não foram objeto de impugnação na apelação de origem, o que impede o exame originário por esta Corte (risco de supressão de instância); na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade e mantêm-se os fundamentos da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.