HC 879653 - DECISAO

HC 879653 - DECISAO

Considerando que, nesta mesma data, foi proferida decisão julgando o mérito do habeas corpus (do qual a ordem não foi conhecida), esgotou-se a competência desta Corte para conhecimento do tema e, por superveniência do julgamento do mérito do writ, não subsiste interesse no exame do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar; por isso o agravo é prejudicado.

Parties
Agravante: ADILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Prejudicialidade

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposto cometimento dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a mera quantidade de droga justifica manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reapresentação de argumentos já apreciados (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Considerando que, nesta mesma data, foi proferida decisão julgando o mérito do habeas corpus (do qual a ordem não foi conhecida), esgotou-se a competência desta Corte para conhecimento do tema e, por superveniência do julgamento do mérito do writ, não subsiste interesse no exame do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar; por isso o agravo é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Intimem-se.