HC 915541 - DECISAO

HC 915541 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria (uso de 1/8 e aumento por reincidência) e a fixação do regime semiaberto com fundamento nos arts.33, §2º, "c" e §3º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte e do STF, além de correctamente indeferir a substituição por penas restritivas em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: MOISES RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MOISES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial face ao quantum da pena aplicada
  3. 3 uso de fração de aumento (1/8) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria (uso de 1/8 e aumento por reincidência) e a fixação do regime semiaberto com fundamento nos arts.33, §2º, "c" e §3º do Código Penal e na jurisprudência desta Corte e do STF, além de correctamente indeferir a substituição por penas restritivas em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.