HC 914784 - DECISAO

HC 914784 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível e via inadequada enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e porque, ao apreciar a revisão criminal, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que as declarações produzidas em justificação criminal não constituem prova nova capaz de desconstituir a coisa julgada, consistindo em mera retratação/alteração de versões não corroborada por outros elementos, de modo que a eventual pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; não se verificou ilegalidade manifesta nem omissão capaz de autorizar a concessão do remédio.

Parties
Paciente: Marcelo Izaac; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Nova, Justificação Criminal, Soberania Dos Veredictos, Omissão De Acórdão, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nova Justificação Criminal Soberania Dos Veredictos Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Marcelo Izaac

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus enquanto prazo recursal estiver em curso
  2. 2 caráter de prova nova das declarações produzidas em justificação criminal
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível e via inadequada enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e porque, ao apreciar a revisão criminal, o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que as declarações produzidas em justificação criminal não constituem prova nova capaz de desconstituir a coisa julgada, consistindo em mera retratação/alteração de versões não corroborada por outros elementos, de modo que a eventual pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; não se verificou ilegalidade manifesta nem omissão capaz de autorizar a concessão do remédio.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.