HC 882414 - DECISAO

HC 882414 - DECISAO

Verificada decisão de absolvição sumária em 12/1/2024, com consequente revogação da medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Absolvição Sumária, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Absolvição Sumária Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIELA LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Manutenção ou revogação de prisão domiciliar/prisão preventiva após decisão de absolvição sumária
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do mandamus diante de alteração superveniente da situação fática

Ratio Decidendi

Verificada decisão de absolvição sumária em 12/1/2024, com consequente revogação da medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.