HC 915220 - DECISAO

HC 915220 - DECISAO

Embora haja restrição quanto ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração do perigo concreto previsto no art. 312 do CPP (dada a quantidade apreendida e circunstâncias pessoais), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão e autorizar o juízo a aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA CARCKENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA CARCKENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora haja restrição quanto ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de demonstração do perigo concreto previsto no art. 312 do CPP (dada a quantidade apreendida e circunstâncias pessoais), razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão e autorizar o juízo a aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor de VITOR FERREIRA CARCKENA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.